A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS DE IDADE
Palavras-chave:
inconstitucionalidade, regimes de bens, direitos dos idososResumo
O presente trabalho, utilizando o método dedutivo e uma abordagem hermenêutica, versa sobre a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para pessoas maiores de setenta anos de idade, previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, por entendê-lo como contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como ao Estatuto da Pessoa Idosa. O referido dispositivo legal teve como justificativa a proteção da pessoa idosa, entretanto, tal obrigatoriedade de regime não aparenta estar em consonância com os preceitos estabelecidos na Carta Magna. Nesse contexto, o presente trabalho busca a constitucionalidade desse dispositivo legal, pois, à luz da Constituição Federal, bem como do artigo 4º do Código Civil, a pessoa idosa possui capacidade civil plena para exercer os atos da vida civil, inclusive para celebrar casamentos e contratos.
Referências
ALCÂNTARA, A; CAMARANO, A; GIACOMIN, K. Política nacional do idoso: velhas e novas questões. Rio de Janeiro: Ipea, 2016, p. 06.
BARROSO L. R. Manifestação. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=10065034>. Acesso em 09/08/2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasil, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.> Acesso em 03/05/2023
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Brasil, 1934. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 03/05/2023.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. Brasil, 1937. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em 03/05/2023.
BRASIL. Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Brasil, 1994. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm>. Acesso em: 03/05/2023.
BRASIL. Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em 03/05/2023.
BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 15 ago. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EREsp n. 1.623.858 MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 23 mai. 2018, DJe de 30 mai. 2018. 2018 RSTJ vol. 251 p. 416.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp: 1.399.199 RS 2013/0275547-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09 mar. 2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22 abri. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp: 1.608.590 ES 2016/0162966-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 – 20 mar. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). REsp: 1922347 PR 2021/0040322-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07 dez. 2021, T4. Data de Publicação: DJe 01 fev. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 655. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2022_49_capSumulas655.pdf>. Acesso em: 02 ago. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2231-8/DF. Reqt: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Intdos: Presidente da República e Congresso Nacional. Relatora: Min. Roberto Barroso, 22 ago 2023. ADI. Brasília.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ARE: 1309642 SP. Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 30 set 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). RE: 878694/MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 10 mai. 2017, Data de Publicação: 06 fev. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 377. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4022>. Acesso em: 02 ago. 2023.
CALMON, P. Direito das Famílias e do Idoso. Indaiatuba: Editora Foco, 2022, p. 31.
DÁQUER, G. M. C; MONNERAT, K. M. P. M. A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade, p. 28. In: RECHDEN, Ana Paula Neu et al. Regimes de Separação de Bens. Indaiatuba: Foco, 2023. v. 02, p. 16-32.
DIAS, M. B. et al. A presunção do esforço comum na separação obrigatória e a modulação dos efeitos no REsp 1.623.858/MG. In: RECHDEN, Ana Paula Neu et al. Regimes de Separação de Bens. Indaiatuba: Foco, 2023. v. 02, p. 01-13.
DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. Vol. 1. 40 ed. São Paulo: Saraiva JUR, 2023, p. 154.
EFING, A.C. e cols. Direito dos Idosos: Tutela jurídica do idoso no Brasil. São Paulo: LTR, 2014.
Enunciado 80. I Jornada Direito Notarial e Registral: enunciados aprovados. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2022.
GAGLIANO, P; PAMPLONA, R. Novo curso de direito civil: direito de família. 9 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
GAMA, G; NEVES, T. Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR, p. 119. In: RECHDEN, Ana Paula Neu et al. Regimes de Separação de Bens. Indaiatuba: Foco, 2023. v. 02, p. 109-121.
GONÇALVES, C. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família, vol. 06. São Paulo: Saraiva, 2021, ausência de página por se tratar de livro em formato digital.
GUEDES, A. P. A.; GHILARDI, D. Considerações sobre o regime de separação obrigatória de bens e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1516–1538, 2017. Disponível em: <https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/12108>. Acesso em: 31 jul. 2023.
LENZA, P. Direito Constitucional. 26 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
LÔBO, P. Direito Civil: Famílias. Vol. 5. 13 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023.
MADALENO, R. Direito de Família. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, ausência de página por se tratar de em formato livro digital.
MAIO, I. G. O envelhecimento e a capacidade de tomada de decisão: aspectos jurídicos de proteção ao idoso. 2018. Disponível em: <http://www.ampid.org.br/v1/wp-content/uploads/2018/06/O-Envelhecimento-e-a-capacidade-de-tomada-de-decis%C3%A3o.pdf>. Acesso em: 03/05/2023.
NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 16 ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
PANSANI, C. de S.; ARGÔLLO, A. C. A. M. de. Septuagenário: Proteção Estatal Ou Restrição De Liberdade Na Escolha Do Regime Matrimonial?. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 5, p. 3020–3037, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i5.10078. Disponível em: <https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10078>. Acesso em: 20 jul. 2023.
PEREIRA, R. da C. Direito das Famílias; prefácio Edson Fachin. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TARTUCE, F. Direito Civil: vol. único. 13 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023.
TEPEDINO, G; OLIVA, M. D. Fundamentos do direito civil: Teoria Geral do Direito Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
VENOSA, S. S. de. Direito civil: família e sucessões. 23 ed. Barueri: Atlas, 2023.
