O Ativismo Judicial do STF no reconhecimento das relações homoafetivas : Uma análise descritiva quanto a possibilidade de adoção de emenda constitucional em substituição ao ativismo judicial
Palavras-chave:
Ativismo judicial; emenda contitucional; relações homoafetivas.Resumo
O presente artigo apresenta um tema relevante para evolução da sociedade, tem como objetivo abordar o ativismo judicial na Decisão APDF 132 e ADI 4277, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável em relações homoafetivas. Transcorrer-se-á o conceito de ativismo judicial, suas origens e a posição ativista do Poder Legislativo, em face da omissão desse tipo de entidade familiar. Desse modo, entendeu-se ao final pela necessidade de regulamentação legal a respeito de um direito já presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 2011, o que, contudo, encontra barreiras pautadas no conservadorismo da bancada religiosa do Congresso Nacional.
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