JUSTIÇA FISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAPEL DA DESPESA PÚBLICA NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
Palavras-chave:
justiça fiscal; direitos fundamentais; orçamento público.Resumo
Diante da escassez de recursos públicos e a necessidade de uma progressiva efetivação de direitos fundamentais, o objetivo deste artigo é discutir a execução do orçamento público como meio de redução das desigualdades sociais baseado na concepção de justiça fiscal. Para tanto, perseguirá uma análise teórica-doutrinária para recentralização da dignidade da pessoa humana na realização da despesa e no endividamento público, mesmo em situação de austeridade fiscal, fundamentando na construção histórica dos direitos humanos e na sua codificação no ordenamento jurídico pátrio como direitos fundamentais.
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