Reforma tributária e o paradoxo da simplicidade: entre a retórica, a judicialização e o risco de "tanto pior para os fatos”

Resumo

A Reforma Tributária brasileira tem sido apresentada como a solução definitiva para um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo. Sob a promessa de simplificação e transparência, o novo modelo reorganiza a tributação sobre o consumo, substituindo tributos por um IVA Dual. No entanto, ao transferir a regulamentação de aspectos essenciais para leis complementares futuras, o legislador expõe o sistema a um ciclo já conhecido de inércia normativa. Diante da omissão legislativa, o Judiciário, impossibilitado de se esquivar da jurisdição, assume um protagonismo inevitável, muitas vezes interpretada como ativismo judicial. Ocorre que esse movimento colide com o regime positivista adotado pelo Brasil, gerando insegurança jurídica e ampliando a litigiosidade. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica com opção metodológica, examina-se o contexto histórico brasileiro, procurando analisar criticamente os efeitos da reforma sob essa ótica, questionando se, na prática, a simplicidade prometida não resultará em um cenário ainda mais fragmentado e litigioso no futuro.