O Poder De Polícia Administrativa No Poder Judiciário: desafios da gestão da segurança institucional do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito
Palavras-chave:
estado democrático de direito;, gestão;, poder de polícia administrativa; , policiais judiciais.Resumo
O artigo analisa o exercício do poder de polícia administrativa no Poder Judiciário, com foco nos desafios de gestão da segurança institucional nos tribunais. O objetivo central é examinar o papel dos Policiais Judiciais, suas atribuições e os princípios que orientam suas atividades, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 344/2020. Destaca-se que a segurança institucional é um mecanismo de gestão fundamental para assegurar o bom funcionamento das atividades jurisdicionais, a proteção de magistrados, servidores e frequentadores das instalações judiciais, além da preservação do patrimônio público. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa, buscando identificar os principais desafios relacionados à gestão dessa prerrogativa. Os resultados apontam que a eficiência na aplicação do poder de polícia administrativa depende de uma gestão estruturada em três eixos: participação democrática, capacitação e estruturação. Conclui-se que a gestão eficaz da segurança institucional, baseada no exercício do poder de polícia administrativa, é indispensável para a proteção dos direitos fundamentais e para a efetividade da prestação jurisdicional, contribuindo diretamente para o cumprimento das metas constitucionais do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito.
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