JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UM DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DASIMPLICIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

A Constituição Federal (CF) prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este direito constitucional consagrou o princípio do acesso à Justiça, também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na literalidade do artigo,
o acesso à Justiça é uma garantia fundamental, a qual toda pessoa que se sinta lesada ou ameaçada em seus direitos pode recorrer ao Poder Judiciário com fim preventivo ou reparador, sem que a lei venha a obscurecer esse acesso. Nesse diapasão, surgiram os Juizados Especiais
Cíveis na busca por uma justiça com processos simplificados, céleres, desburocratizados e efetivos. Um sistema norteado pelo princípio da simplicidade.

Com a implementação dos referidos órgãos, o direito de acesso à Justiça foi ampliado, possibilitando ao cidadão, que não é profissional do direito, postular em juízo, sem a assistência de um advogado. Uma inovação
que promove uma judicialização mais democrática e acessível a todos. No presente trabalho, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, que parte do contexto mais amplo e geral, no caso, a abordagem do acesso à Justiça para a mais específica que é a análise do próprio tema deste artigo, a saber, Juizado Especial Cível: um diálogo com o Princípio da Simplicidade e o acesso à Justiça.