UM ESTUDO SOBRE (NÃO) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS CRÉDITOS DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO CANCELADOS EM RAZÃO DA LEI 13.463/17
Palavras-chave:
Precatório. Prescrição. Incidência.Resumo
Este artigo científico trata do estudo sobre a incidência da prescrição à pretensão do direito aos créditos referentes aos requisitórios de pagamento cancelados em virtude da Lei 13.463/2017. Discorre-se sobre a forma de pagamento de dívidas da Fazenda Pública, abordando as duas modalidades: precatório e requisição de pequeno valor. Explana-se sobre o instituto da prescrição, com abordagem para seu conceito e incidência nas ações executivas. Investiga-se sobre o direito do credor à quantia devolvida para os cofres públicos conforme os termos da Lei 13.463/2017, conforme a lei e a jurisprudência. Conclui-se pela ocorrência da incidência da prescrição quinquenal na forma da Decreto 20.910/2017 sobre a pretensão ao direito de recebimento das quantias devolvidas pela aplicação da Lei 13.463/2017, até o dia 05 de julho de 2022.
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