A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DO EXERCÍCIO DE CIDADANIA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO: A CONFIRMAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO CASO CONCRETO DA AÇÃO POPULAR 0800544-15.2012.4.05.8000
Palavras-chave:
cidadania; democracia; interesse público; Ação PopularResumo
O presente trabalho analisa a importância da Ação Popular como instrumento para o exercício da cidadania em defesa do interesse público. Utilizou-se do caso concreto do PJe 0800544-15.2012.4.05.8000, da 2ªV/JFAL, defendendo a permanência da natureza jurídica dessa ação frente à sentença de improcedência proferida. Ressalta-se a importância do papel da mulher como cidadã protagonista da Ação Popular no contexto da participação ativa do processo democrático, com ênfase na capacidade de promoção da transparência e responsabilização da Administração pública. A análise do caso concreto serviu de modelo para observação da complexidade conceitual da cidadania e dos desafios enfrentados pelo cidadão e pela cidadã ao valer-se desse instrumento legal para fins da tutela do interesse público.
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