TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE:análise da ocorrência da irreversibilidade recíproca

Resumo

O presente artigo tenta abordar os efeitos da irreversibilidade recíproca sobre as decisões exaradas por ocasião da análise dos pedidos de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, nas ações judiciais, cujo objeto da demanda é a obtenção de medicamentos de alto custo, não disponíveis na rede pública de saúde, em quaisquer das esferas governamentais, quer sejam Federal, Estadual ou Municipal. Tal análise busca encontrar pontos de convergência entre a norma positivada no Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada nos Tribunais e as normas internas existentes nos órgãos responsáveis pela administração dos serviços de saúde pública, nos casos concretos, onde ocorrem as demandas por fármacos, cuja aplicação aos pacientes acometidos de doenças raras ou de difícil tratamento, que utilizam fármacos de difícil aquisição ou ainda em fase experimental.