CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PROCESSUAL VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS WHATSAPP
Palavras-chave:
Comunicação de atos processuais; intimações; WhatsApp.Resumo
Este trabalho tece considerações acerca da possibilidade da comunicação de atos processuais, em particular as intimações, serem realizadas através de ferramentas tecnológicas de envio de mensagens instantâneas, especialmente o WhatsApp, pontuando-se argumentos favoráveis e contrários à sua adoção, demonstrando como a evolução da tecnologia pode garantir a eficácia de um processo judicial mais célere. Adotou-se o tipo de pesquisa básica, através da utilização do método dedutivo, com suporte em fontes bibliográficas e doutrinárias, artigos científicos, legislações e jurisprudências. Observou-se que embora não haja uma lei federal que discipline o assunto, muitos juízes já o utilizam na prática, valendo-se do princípio da instrumentalidade das formas e da decisão do Conselho Nacional de Justiça que já o referendou. Como resultado, defende-se a possibilidade da utilização do WhatsApp, como meio de intimação processual.
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