LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (SHAM LITIGATION):BREVE ANÁLISE, ENFRENTAMENTO INSTITUCIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL, PANORAMA NA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS (JFAL)

Resumo

Cabe ao Judiciário resolver conflitos aplicando a Constituição e as leis. Nesse propósito, garantir o acesso à justiça com uma tutela efetiva e eficaz, assegurando liberdades constitucionais e segurança jurídica, são essenciais para a democracia. O trabalho analisa a litigância predatória, espécie de abuso processual, e sua relação com direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988: o direito de ação e o direito a uma prestação jurisdicional célere e efetiva. São abordados conceitos de litigância predatória (sham litigation), tema recente, sem sistematização na doutrina e na lei, examinadas temáticas associadas, o enfrentamento institucional com foco na Justiça Federal, e informada uma recente ferramenta criada pelo juiz substituto da 10ª Vara Federal em Alagoas (JEF) de prevenção, combate e dissuasão. O objetivo é refletir sobre essa manobra processual abusiva que atinge todo o sistema jurídico. O tema é atual, chegou ao Superior Tribunal de Justiça como recurso especial repetitivo (REsp 2.021.6653) e discute se o juiz pode exigir que a parte autora, sob suspeita de litigância predatória, emende a petição inicial com documentos que sustentem suas pretensões. A pesquisa utilizou o método hipotético-indutivo e uma abordagem qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental. A conclusão aponta que a busca pela concretização da ampliação do acesso à justiça implica na necessidade de sua restrição para a própria funcionalidade do sistema de justiça, muitas vezes congestionado de demandas predatórias e fraudulentas, que elevam o custo do Poder Judiciário e prejudicam a análise de pretensões legítimas por meio de uma prestação célere e eficaz.