A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise da (ir)retroatividade, à luz do Direito Administrativo Sancionador
Palavras-chave:
Improbidade administrativa; prescrição intercorrente; intertemporal; garantismo.Resumo
O estudo volta-se à análise crítica do item quatro da tese firmada no Tema 1.199 do STF, que trata da (ir)retroatividade da prescrição intercorrente introduzida pela Lei nº 14.230/21, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, a qual dispõe sobre o processo de apuração e punição dos atos de improbidade administrativa. Tomou-se como marco teórico o garantismo processual, analisou-se a natureza da norma que prevê a prescrição intercorrente e foi utilizado o método de análise de decisões judiciais para se chegar ao resultado do estudo
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