MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE QUANTO A SUA (IM)POSSIBILIDADE À LUZ DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HABEAS CORPUS Nº 453.870/PR DO STJ E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.941 DO STF
Palavras-chave:
Medidas Executivas Atípicas; Princípio da Efetividade; Artigo 139, inciso IV; Fazenda Pública; Execuções Fiscais.Resumo
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais. O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o uso da cláusula geral de efetivação (art. 139, inciso IV, do CPC) a todos os feitos executivos, inclusive para as obrigações pecuniárias. Desta feita, analisou os pontos relevantes da tutela executiva, onde, de um lado, há o direito fundamental do credor e, de outro, os princípios da menor onerosidade, responsabilidade patrimonial e tipicidade/atipicidade das medidas executivas. O trabalho analisa as discussões doutrinárias e jurisprudenciais concernentes à aplicação das referidas medidas, levando-se em consideração o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF e os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade para a sua adequada utilização. Sequencialmente, buscou-se observar a aplicação dos meios executivos atípicos à execução fiscal à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Habeas Corpus nº 453.870/PR. Por fim, concluiu-se quanto à possibilidade de as medidas executivas atípicas serem aplicadas nas execuções fiscais, mesmo possuindo a Fazenda Pública prerrogativas processuais, uma vez que o bem maior que se busca tutelar é o interesse público.
Referências
ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil (livro eletrônico), 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
ANDRADE, Tatiane Costa; PASSOS, Hugo Malone. Medidas Executivas Atípicas nas Execuções Fiscais: uma investigação sobre o seu cabimento no contexto do processo constitucional. In. HENRIQUES, Guilherme de Almeida; GODOI, Marciano Seabra; LOBATO, Valter de Souza; FRATTARI, Rafhael. Processo Tributário Judicial: perguntas e respostas. 1. ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2020
ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. Fundamentos e parâmetros para utilização de medidas executórias atípicas. Revista ANNEP de Direito Processual. Vol 1, No. 1, Art 5, 2020. Disponível em : https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/5 . Acesso em : 19 maio 2024.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2023. Brasília, CNJ, 2023. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf. Acesso em: 27 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 6.830/80, de 22 de setembro de 1980. Planalto Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 20 abri. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Planalto Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Acesso em: 27 abri. 2024.
BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus nº 453.870 – PR (2018/0138962-0). Impetrante: Aldamira Geralda de Almeida Affornalli e outros. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília: DJe de 15/08/2019, Disponível em: http://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAordao?num_registro=201801389620&dt_publicacao=15/08/2019. Acesso em: 20 abri. 2024.
BRASIL, STF, ADI 5.948/DF Tribunal Pleno, Ministro Relator Luiz Fux, DJ 09/02/2023, Data da Publicação: 28/04/2023, Acesso em: 24 maio 2024.
BRASIL, STJ - REsp: 1896421 SP 2020/0243170-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021. Acesso em: 24 maio 2024.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília. Disponível https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5458217 . Acesso em: 20 abri. 2024.
CARRA, Fabrício Zanon. Medidas Atípicas Aflitivas Pessoais na Execução Fiscal. https://lume.ufrgs.br/handle/10183/237642. Acesso em: 10 abri. 2024.
CATHARINA, Alexandre de Castro. Medidas Executivas Atípicas: Algumas Premissas Conceituais. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/42309. Acesso em 10/04/2024.
CONRADO, Paulo César. Execução Fiscal. 4. Ed. rev. e ampl. - São Paulo: Noeses, 2020.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Dialética, 2007.
DIAS, Patrícia Aparecida Medeiros. Medidas Executivas Atípicas: avaliação da possibilidade de sua utilização no bojo das execuções fiscais. Revista da Advocacia Pública Federal, v.4, n.1, 11 nov. 2020.
DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução, 11.ed. rev., ampl. e atual. Salvador. JusPodivm, 2021.
DINAMARCO, CÂNDIDO Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2016.
FUX, Luiz. O novo processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
GODOI, Marilei Fortuna. Formação do Título Executivo. In: Execução Fiscal Aplicada – Análise Pragmática do Processo de Execução Fiscal org. MELO FILHO, João Aurino de, 11. ed., rev. e atual. ampl. São Paulo: Juspodivm, 2024.
GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: RT, 2002.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
MELO FILHO, JOÃO AURINO DE. Execução Fiscal Aplicada. Análise Pragmática do Processo de Execução Fiscal. JUSPODIVM. Data de lançamento 06 maio 2024.
NATAL BATISTA, F. CONSIDERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE AS MEDIDAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) NA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA: BREVE ESTUDO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 50, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5359 . Acesso em: 15 abri. 2024.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo civil. 5.ed., rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2013.
OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino & PINTO, Fernando Elias. A importância das medidas executivas atípicas na execução fiscal e na execução comum. https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/8120/4792. Acesso em: 15/04/2024.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo. 20. ed., Saraiva. 2003.
STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle. Como interpretar o art. 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-ago-25/senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio. Acesso em: 08 dez. 2019.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução, 23 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005.
VIEIRA, Luciano Henrik Silveira Vieira. Atipicidade dos meios executivos: da sanha sancionatória à violação de preceitos garantidores do Estado Democrático de Direito. In: TALAMANI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji. Coleção Grandes Temas do Novo CPC: Medidas Executivas Atípicas. 2. ed. Salvador: Juspodivm.
