INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO FISCAL A PARTIR DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184
Palavras-chave:
execução-fiscal; custo-benefício; efetividade; interesse de agir;Resumo
O trabalho aborda a eficiência da cobrança judicial da dívida ativa, ressaltando sua onerosidade e baixa efetividade. Examina-se o interesse de agir na cobrança judicial. A decisão do STF no tema 1.184 legitima a extinção de execuções de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. Analisa-se as teses fixadas e seu impacto na redefinição do interesse de agir na execução fiscal. A análise confronta o conceito amplo de interesse de agir com as teses do STF, considerando a complexidade da execução fiscal. Destaca-se a abordagem seletiva da Administração Pública, que prioriza execuções com maior retorno financeiro. Medidas extrajudiciais são apontadas como alternativas mais eficientes. Conclui-se pela necessidade de uma gestão estratégica para maximizar resultados com menor custo.
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