BREVE ANÁLISE DOS AVANÇOS NORMATIVOS DOS DIREITOS DAS MULHERES E O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Autores

  • MYLLA GABRIELY ARAÚJO BISPO Autor
  • ADRUALDO DE LIMA CATÃO Autor

Palavras-chave:

Direitos das Mulheres. Poder Judiciário. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Resumo

O presente artigo versa a respeito dos avanços legislativos e normativos no tocante aos direitos das mulheres. Ressalta-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da igualdade de gênero passou a ser considerado fundamento basilar para iniciativas legais, bem como para análises jurisprudenciais. Contudo, uma parcela do Poder Judiciário ainda reforça decisões que reproduzem a dinâmica do patriarcado e, consequentemente, deflagra a disparidade entre homens e mulheres. Em razão disso, o Conselho Nacional de Justiça, em 2021, editou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero enquanto ferramenta que busca garantir tratamento igualitário, além de combater a discriminação e violência contra as mulheres. Em especial, este estudo destaca atuação relevante da Justiça Federal em recentes decisões e sentenças que utilizam o Protocolo supramencionado na fundamentação quando pertinente às demandas envolvendo os direitos das mulheres.

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Publicado

2024-11-12