A EFICÁCIA EM CADEIA DA COISA JULGADA NA AÇÃO POPULAR PORTUGUESA: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO PORTUGUÊS
Palavras-chave:
dano ambiental; ação popular; direito portuguêsResumo
Os danos ambientais podem impactar grupos e indivíduos de maneiras diversas. É importante analisar como a eficácia da coisa julgada em Ações Populares pode proteger interesses específicos de indivíduos. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor de 1990 categoriza situações jurídicas coletivas em direitos difusos, coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos, uma tripartição também reconhecida pela doutrina portuguesa. O presente trabalho busca responder se um indivíduo que sofre dano ambiental individual pode se beneficiar ou ser prejudicado pela coisa julgada de uma sentença em demanda condenatória por dano ambiental, utilizando o Direito Português como base
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