A SUPERAÇÃO DA ESTABILIDADE DE UMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO: ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA
Palavras-chave:
superação; estabilidade processual; ação anulatória; ação rescisória.Resumo
A ação anulatória e a ação rescisória são instrumentos processuais capazes de superar a estabilidade das relações jurídicas formada após o trânsito em julgado de uma decisão homologatória de autocomposição. A divergência sobre o cabimento dessas ações em diferentes contextos processuais tem gerado incertezas na prática jurídica. Este estudo, através de uma abordagem dedutiva, examina a natureza jurídica das decisões homologatórias, define sua estabilidade e expõe as hipóteses de cabimento de cada uma dessas ações, com o objetivo de esclarecer as situações em que devem ser utilizadas, contribuindo para a uniformização da prática processual.
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