Revista Jurídica da Seção Judiciária de Alagoas
A Revista da Seção Judiciária de Alagoas se destina à publicação de trabalhos científicos inéditos na área jurídica, de Administração Judiciária e afins, de autoria dos Juízes Federais, dos servidores e da comunidade jurídica e científica em geral, bem como de documentos historicamente relevantes para a instituição.
A reforma tributária e seus impactos na gestão pública: análise das propostas, desafios e perspectivas para um sistema tributário eficiente
Este artigo aborda a importância da tributação para a administração pública e a necessidade de reformas para tornar o sistema tributário mais eficiente e equitativo. Discute-se a complexidade do atual modelo fiscal brasileiro, os desafios enfrentados e as propostas para sua modernização. Além disso, são analisados os impactos das mudanças na arrecadação, na distribuição de receitas e na gestão pública. Por fim, a pesquisa evidencia a relevância de um sistema tributário transparente e justo para o desenvolvimento econômico e social do país. A análise também destaca as dificuldades políticas e institucionais que permeiam a implementação das reformas, abordando a necessidade de um consenso entre os diferentes níveis de governo e setores da economia. Além disso, discute-se a influência da tributação sobre a competitividade das empresas, a geração de empregos e a atração de investimentos. Considera-se, ainda, a experiência de outros países que passaram por reformas tributárias semelhantes, oferecendo comparações e possíveis lições para o Brasil. Dessa forma, o estudo reforça a importância de um debate aprofundado e bem fundamentado sobre as mudanças necessárias no sistema tributário nacional.
Direitos autorais (c) 2025 Revista Jurídica da Seção Judiciária de Alagoas
Gestão por competências no âmbito da Justiça Federal, Subseção de Alagoas: gerenciando competências, entregando resultados
A gestão por competências destaca-se como uma abordagem estratégica para alinhar as habilidades e conhecimentos dos servidores às demandas institucionais, com o objetivo de melhorar a entrega de resultados à sociedade. Essa prática tem como base o mapeamento de competências essenciais ao desempenho das atividades, permitindo identificar lacunas e propor ações de desenvolvimento que potencializem a eficiência e eficácia dos serviços públicos. O conceito de competências envolve a combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes, que um indivíduo deve possuir para desempenhar suas funções de maneira eficiente. A partir disso, são implementados programas de capacitação, treinamentos específicos e ações de desenvolvimento profissional, promovendo a valorização dos servidores e a melhoria contínua do desempenho organizacional. Nesse sentido, o impacto dessa gestão vai além do ambiente interno, refletindo diretamente na qualidade do atendimento ao público e na eficiência dos processos judiciais, isso tendo em vista a entrega de resultados mais rápidos e com maior precisão, na qual fortalece a confiança da sociedade no Judiciário e contribui para a promoção da justiça e da cidadania. Por fim, o presente estudo evidencia que a gestão por competências é uma ferramenta estratégica indispensável para modernizar a administração pública, em especial a Justiça Federal, subseção de Alagoas.
Desenhos institucionais e Federalismo: reinventando o CONFAZ
As estruturas básicas do Estado Democrático de Direito estão postas na atual Constituição Republicana. Se, por um lado, praticamente nada há o que fazer no tocante à alteração ou substituição das macroestruturas estatais, por outro, intervenções de pequena escala são sempre necessárias para o aprimoramento do desenho institucional a fim de resolver graves problemas que acometem todo sistema, inclusive as próprias estruturas básicas. Entre os problemas de pequena escala, a guerra fiscal representa patologia que mina o sistema, que agride a macroestrutura do Federalismo e põe em xeque a higidez do Estado brasileiro. Por meio de medidas unilaterais, Estados-membros concedem ilegítimas isenções tributárias, benefícios e incentivos fiscais. Ao contrário de contribuírem em prol da higidez do pacto federativo, isenções tributárias, benefícios e incentivos fiscais, concedidos à margem da Legalidade, enfraquecem a República. Embora ineficazes, as legítimas armas conferidas pela ordem jurídica para o combate de incentivos fiscais concedidos ilegitimamente são, grosso modo, o consenso no âmbito do CONFAZ e as ações de inconstitucionalidade. Por se revelarem ineficazes, em termos temporais, econômicos e financeiros, propõe-se redesenho institucional que viabilize a resolução de potencial guerra fiscal de forma ágil, célere e tempestiva. Desonerar o assoberbado Poder Judiciário de inúmeras demandas, deliberar prontamente e decidir com base na expertise de órgão colegiado especializado e representativo motiva a alocação de poder decisório no próprio CONFAZ de modo a prevenir ou debelar potenciais guerras fiscais. Tem-se, portanto, por hipótese, que a alteração proposta propiciaria eficaz mecanismo de combate aos deletérios efeitos das guerras fiscais travadas entre Estados e Distrito Federal. Metodologicamente, realizar-se-á revisão bibliográfica da literatura pertinente à matéria e dos precedentes judiciais relevantes.
CIBERTRANSPARÊNCIA E NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSNACIONAIS: um novo paradigma na Administração Pública digital
Este artigo examina os desafios da cibertransparência e das normas constitucionais transnacionais em uma sociedade marcada pela digitalização das relações sociais e pela circulação ampliada de informações. A investigação busca compreender como esses elementos influenciam a democracia, a responsabilização pública e a construção de práticas institucionais mais abertas. O estudo utiliza abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica centrada em autores que problematizam a comunicação pública, a organização dos sistemas sociais e as novas formas de normatividade na era digital, entre eles Habermas, Teubner, Sommermann e Castells. Os resultados mostram que a cibertransparência redefine as relações entre Estado e sociedade e contribui para ampliar o controle social, ainda que enfrentando limites estruturais relacionados à cultura administrativa, à capacidade institucional e à desigualdade no acesso às tecnologias. Conclui-se que a efetividade da transparência no ambiente digital depende de uma combinação entre aprimoramento normativo, compromisso institucional e participação cidadã, fatores essenciais para o fortalecimento de uma ordem pública mais justa e inclusiva.
TRIBUTAÇÃO VERDE COMO FERRAMENTA PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM ALAGOAS
O equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental é um dos principais desafios do século XXI, especialmente em Alagoas, cuja economia está fortemente ligada à exploração de recursos naturais, como sal-gema, petróleo, gás natural e calcário. Diante da necessidade de aliar desenvolvimento e sustentabilidade, a tributação ambiental surge como um mecanismo estratégico com capacidade para mudar o rumo da economia da região, proteger os habitantes e o território e melhorar a qualidade de vida. Este estudo tem como objetivo analisar como a tributação verde pode atuar como impulsionadora do desenvolvimento sustentável em Alagoas. Para isso, foi realizada uma revisão de literatura, incluindo artigos científicos, livros e legislação pertinente. O referencial teórico se baseia principalmente nas contribuições de Felipe Garcia Lisboa Borges e Augusto Massayuki Tsutiya, com ênfase nas políticas ambientais inspiradas na Teoria das Externalidades.
A Tributação Digital no Brasil: Desafios e implicações para o Sistema Tributário
Este artigo analisa os desafios que a digitalização da economia impõe ao sistema tributário brasileiro, com foco nas novas formas de arrecadação e no impacto das plataformas digitais. O estudo aborda a proposta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o "Pix dos Impostos", explorando os principais pontos de discussões gerados entre a população. O objetivo central é refletir sobre as implicações dessas mudanças para a eficiência da arrecadação e a necessidade de adaptação do sistema tributário às novas realidades digitais.
Reforma tributária e o paradoxo da simplicidade: entre a retórica, a judicialização e o risco de "tanto pior para os fatos”
A Reforma Tributária brasileira tem sido apresentada como a solução definitiva para um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo. Sob a promessa de simplificação e transparência, o novo modelo reorganiza a tributação sobre o consumo, substituindo tributos por um IVA Dual. No entanto, ao transferir a regulamentação de aspectos essenciais para leis complementares futuras, o legislador expõe o sistema a um ciclo já conhecido de inércia normativa. Diante da omissão legislativa, o Judiciário, impossibilitado de se esquivar da jurisdição, assume um protagonismo inevitável, muitas vezes interpretada como ativismo judicial. Ocorre que esse movimento colide com o regime positivista adotado pelo Brasil, gerando insegurança jurídica e ampliando a litigiosidade. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica com opção metodológica, examina-se o contexto histórico brasileiro, procurando analisar criticamente os efeitos da reforma sob essa ótica, questionando se, na prática, a simplicidade prometida não resultará em um cenário ainda mais fragmentado e litigioso no futuro.
O Poder De Polícia Administrativa No Poder Judiciário: desafios da gestão da segurança institucional do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito
O artigo analisa o exercício do poder de polícia administrativa no Poder Judiciário, com foco nos desafios de gestão da segurança institucional nos tribunais. O objetivo central é examinar o papel dos Policiais Judiciais, suas atribuições e os princípios que orientam suas atividades, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 344/2020. Destaca-se que a segurança institucional é um mecanismo de gestão fundamental para assegurar o bom funcionamento das atividades jurisdicionais, a proteção de magistrados, servidores e frequentadores das instalações judiciais, além da preservação do patrimônio público. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa, buscando identificar os principais desafios relacionados à gestão dessa prerrogativa. Os resultados apontam que a eficiência na aplicação do poder de polícia administrativa depende de uma gestão estruturada em três eixos: participação democrática, capacitação e estruturação. Conclui-se que a gestão eficaz da segurança institucional, baseada no exercício do poder de polícia administrativa, é indispensável para a proteção dos direitos fundamentais e para a efetividade da prestação jurisdicional, contribuindo diretamente para o cumprimento das metas constitucionais do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito.
O dilema intergeracional na gestão pública: Equilíbrio entre recursos atuais e preservação futura
O artigo analisa o desafio da gestão pública ambiental em equilibrar recursos orçamentários entre demandas presentes e preservação ambiental futura. A partir de uma abordagem pragmática, fundamentada principalmente em Daniel Farber, examina como valorar adequadamente benefícios ambientais futuros e estabelecer critérios objetivos para justificar investimentos em preservação. O estudo estrutura-se em quatro seções: análise do dilema intergeracional, instrumentos de análise econômica, orçamento público e sustentabilidade, e jurisprudência das cortes supremas do Brasil e EUA. A metodologia combina análise dedutiva na investigação teórica com método analítico no exame de dados e indutivo na síntese dos resultados. Os resultados indicam que a proteção ambiental intergeracional requer valoração adequada através de taxas de desconto reduzidas, critérios objetivos baseados em evidências científicas, e instrumentos econômicos inovadores. Conclui-se que o sucesso na gestão ambiental depende da capacidade de combinar pragmatismo com responsabilidade ética, equilibrando viabilidade econômica, aceitação social e sustentabilidade temporal.
O uso de bancos de dados biométricos civis em investigações criminais: possíveis avanços à luz de direitos e garantias fundamentais
O Brasil não possui uma legislação que verse expressamente a respeito da possibilidade de utilização de bancos de dados biométricos civis, especialmente aqueles constituídos por órgãos públicos, como padrões no processo de investigação e identificação criminal. Entretanto, tal situação se tornou costumeira, mediante o acesso dos órgãos com função de polícia judiciária aos referidos bancos de dados, o que é legitimado por meio dos chamados “acordos de cooperação”. Mencionada temática gera repercussões na seara constitucional e infraconstitucional. O cenário que se revela é de um potencial questionamento da licitude quanto à utilização desses bancos para fins criminais. Entende-se, contudo, que a ausência de uma legislação que disponha expressamente sobre a produção da prova pericial com base no confronto entre vestígios e padrões biométricos oriundos de bancos de dados civis não é capaz, por si só, de ocasionar a ilicitude e a ilegitimidade da prova pericial produzida. A despeito disso, a edição de lei específica para esse fim é capaz de conferir maior segurança jurídica e legitimidade incontroversa a exames periciais produzidos nessas circunstâncias.
banco de dados biométricos; acordos de cooperação; compartilhamento; identificação criminal; exame pericial.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UM DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DASIMPLICIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA
A Constituição Federal (CF) prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este direito constitucional consagrou o princípio do acesso à Justiça, também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na literalidade do artigo, o acesso à Justiça é uma garantia fundamental, a qual toda pessoa que se sinta lesada ou ameaçada em seus direitos pode recorrer ao Poder Judiciário com fim preventivo ou reparador, sem que a lei venha a obscurecer esse acesso. Nesse diapasão, surgiram os Juizados Especiais Cíveis na busca por uma justiça com processos simplificados, céleres, desburocratizados e efetivos. Um sistema norteado pelo princípio da simplicidade. Com a implementação dos referidos órgãos, o direito de acesso à Justiça foi ampliado, possibilitando ao cidadão, que não é profissional do direito, postular em juízo, sem a assistência de um advogado. Uma inovação que promove uma judicialização mais democrática e acessível a todos. No presente trabalho, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, que parte do contexto mais amplo e geral, no caso, a abordagem do acesso à Justiça para a mais específica que é a análise do próprio tema deste artigo, a saber, Juizado Especial Cível: um diálogo com o Princípio da Simplicidade e o acesso à Justiça.
UM ESTUDO SOBRE (NÃO) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS CRÉDITOS DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO CANCELADOS EM RAZÃO DA LEI 13.463/17
Este artigo científico trata do estudo sobre a incidência da prescrição à pretensão do direito aos créditos referentes aos requisitórios de pagamento cancelados em virtude da Lei 13.463/2017. Discorre-se sobre a forma de pagamento de dívidas da Fazenda Pública, abordando as duas modalidades: precatório e requisição de pequeno valor. Explana-se sobre o instituto da prescrição, com abordagem para seu conceito e incidência nas ações executivas. Investiga-se sobre o direito do credor à quantia devolvida para os cofres públicos conforme os termos da Lei 13.463/2017, conforme a lei e a jurisprudência. Conclui-se pela ocorrência da incidência da prescrição quinquenal na forma da Decreto 20.910/2017 sobre a pretensão ao direito de recebimento das quantias devolvidas pela aplicação da Lei 13.463/2017, até o dia 05 de julho de 2022.
Uma proposta de procedimento no rito dos Juizados Especiais Federais à luz dos princípios constitucionais processuais: citação postergada do INSS versus necessidade de realização de perícia.
Presente artigo se propõe a analisar procedimentos cartorários e o artigo 129-A, da Lei nº 8.2013/1991, com enfoque no momento da realização da citação do INSS, em ações previdenciárias relativas a benefícios por incapacidade ou deficiência. Considerando o aumento do número de processos, analisam-se as disposições das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, de atos normativos editados por esferas do Poder Judiciário, além das prescrições do CPC quanto à produção de provas e seus reflexos na solução da lide. Apresenta-se compilado exemplificativo de decisões judiciais, para demonstrar a importância da citação do INSS para a configuração do direito nas referidas ações. Oferta-se cotejo do procedimento em face de princípios constitucionais processuais, especialmente quanto a igualdade, proporcionalidade, eficiência celeridade e a razoabilidade. Concluindo-se pela inadequação incontinenti da postergação da citação do INSS, nas ações previdenciárias que ofereçam os argumentos e a documentação prescritas na lei, apresenta-se uma proposta de procedimento a ser seguido pelas Varas especializadas, no qual sejam consideradas as especificidades de cada caso, como também observe a demanda cartorária por otimização do trabalho das Varas atuantes na matéria, respeitando, ao mesmo tempo, o anseio por celeridade, sem desconsiderar a máxima de proteção ao jurisdicionado.
Citação postergada; Desigualdade entre as partes; Proposta de ato ordinatório
Citação postergada; Desigualdade entre as partes; Proposta de ato ordinatório.
A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DO EXERCÍCIO DE CIDADANIA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO: A CONFIRMAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO CASO CONCRETO DA AÇÃO POPULAR 0800544-15.2012.4.05.8000
O presente trabalho analisa a importância da Ação Popular como instrumento para o exercício da cidadania em defesa do interesse público. Utilizou-se do caso concreto do PJe 0800544-15.2012.4.05.8000, da 2ªV/JFAL, defendendo a permanência da natureza jurídica dessa ação frente à sentença de improcedência proferida. Ressalta-se a importância do papel da mulher como cidadã protagonista da Ação Popular no contexto da participação ativa do processo democrático, com ênfase na capacidade de promoção da transparência e responsabilização da Administração pública. A análise do caso concreto serviu de modelo para observação da complexidade conceitual da cidadania e dos desafios enfrentados pelo cidadão e pela cidadã ao valer-se desse instrumento legal para fins da tutela do interesse público.
cidadania; democracia; interesse público; Ação Popular
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE:análise da ocorrência da irreversibilidade recíproca
O presente artigo tenta abordar os efeitos da irreversibilidade recíproca sobre as decisões exaradas por ocasião da análise dos pedidos de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, nas ações judiciais, cujo objeto da demanda é a obtenção de medicamentos de alto custo, não disponíveis na rede pública de saúde, em quaisquer das esferas governamentais, quer sejam Federal, Estadual ou Municipal. Tal análise busca encontrar pontos de convergência entre a norma positivada no Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada nos Tribunais e as normas internas existentes nos órgãos responsáveis pela administração dos serviços de saúde pública, nos casos concretos, onde ocorrem as demandas por fármacos, cuja aplicação aos pacientes acometidos de doenças raras ou de difícil tratamento, que utilizam fármacos de difícil aquisição ou ainda em fase experimental.
Poder Judiciário; Irreversibilidade; Tutela de Urgência.
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PROCESSUAL VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS WHATSAPP
Este trabalho tece considerações acerca da possibilidade da comunicação de atos processuais, em particular as intimações, serem realizadas através de ferramentas tecnológicas de envio de mensagens instantâneas, especialmente o WhatsApp, pontuando-se argumentos favoráveis e contrários à sua adoção, demonstrando como a evolução da tecnologia pode garantir a eficácia de um processo judicial mais célere. Adotou-se o tipo de pesquisa básica, através da utilização do método dedutivo, com suporte em fontes bibliográficas e doutrinárias, artigos científicos, legislações e jurisprudências. Observou-se que embora não haja uma lei federal que discipline o assunto, muitos juízes já o utilizam na prática, valendo-se do princípio da instrumentalidade das formas e da decisão do Conselho Nacional de Justiça que já o referendou. Como resultado, defende-se a possibilidade da utilização do WhatsApp, como meio de intimação processual.
Comunicação de atos processuais; intimações; WhatsApp.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (SHAM LITIGATION):BREVE ANÁLISE, ENFRENTAMENTO INSTITUCIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL, PANORAMA NA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS (JFAL)
Cabe ao Judiciário resolver conflitos aplicando a Constituição e as leis. Nesse propósito, garantir o acesso à justiça com uma tutela efetiva e eficaz, assegurando liberdades constitucionais e segurança jurídica, são essenciais para a democracia. O trabalho analisa a litigância predatória, espécie de abuso processual, e sua relação com direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988: o direito de ação e o direito a uma prestação jurisdicional célere e efetiva. São abordados conceitos de litigância predatória (sham litigation), tema recente, sem sistematização na doutrina e na lei, examinadas temáticas associadas, o enfrentamento institucional com foco na Justiça Federal, e informada uma recente ferramenta criada pelo juiz substituto da 10ª Vara Federal em Alagoas (JEF) de prevenção, combate e dissuasão. O objetivo é refletir sobre essa manobra processual abusiva que atinge todo o sistema jurídico. O tema é atual, chegou ao Superior Tribunal de Justiça como recurso especial repetitivo (REsp 2.021.6653) e discute se o juiz pode exigir que a parte autora, sob suspeita de litigância predatória, emende a petição inicial com documentos que sustentem suas pretensões. A pesquisa utilizou o método hipotético-indutivo e uma abordagem qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental. A conclusão aponta que a busca pela concretização da ampliação do acesso à justiça implica na necessidade de sua restrição para a própria funcionalidade do sistema de justiça, muitas vezes congestionado de demandas predatórias e fraudulentas, que elevam o custo do Poder Judiciário e prejudicam a análise de pretensões legítimas por meio de uma prestação célere e eficaz.
Litigância predatória; abuso processual; processo civil; justiça federal.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise da (ir)retroatividade, à luz do Direito Administrativo Sancionador
O estudo volta-se à análise crítica do item quatro da tese firmada no Tema 1.199 do STF, que trata da (ir)retroatividade da prescrição intercorrente introduzida pela Lei nº 14.230/21, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, a qual dispõe sobre o processo de apuração e punição dos atos de improbidade administrativa. Tomou-se como marco teórico o garantismo processual, analisou-se a natureza da norma que prevê a prescrição intercorrente e foi utilizado o método de análise de decisões judiciais para se chegar ao resultado do estudo
Improbidade administrativa; prescrição intercorrente; intertemporal; garantismo.
O DESAFIO NA CELERIDADE PROCESSUAL COM A CITAÇÃO INICIAL NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE QUANTO À EFICIÊNCIA E MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL
Um estudo comparativo baseado em dados públicos extraídos do sistema de Processo Eletrônico em ações de Execução Fiscal autuados entre 2006 a 2009 na Justiça Federal em Alagoas, período em que se percebeu uma transição na utilização do meio citatório inicial entre a carta com aviso de recepção – regra geral da Lei 6.830/80 – e o mandado – expediente mais utilizado -, visando apontar o meio mais eficiente, desde a sua expedição até a juntada aos autos, bem como do seu resultado, com o fim de estabelecer um dos pilares dessa ação que é a celeridade. Para isso, explana-se o rito inicial, pelas duas formas de chamamento da parte contrária ao feito, analisa-se os dados investigados demonstrados em gráficos o momento do retardo processual para, ao final, retratar os benefícios para o processo, para as partes, para o cartório e para o Judiciário da importância da otimização procedimental.
Execução Fiscal; Eficiência; Celeridade; Otimização; Citação Inicial
Execução Fiscal; Eficiência; Celeridade; Otimização; Citação Inicial.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE QUANTO A SUA (IM)POSSIBILIDADE À LUZ DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HABEAS CORPUS Nº 453.870/PR DO STJ E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.941 DO STF
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais. O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o uso da cláusula geral de efetivação (art. 139, inciso IV, do CPC) a todos os feitos executivos, inclusive para as obrigações pecuniárias. Desta feita, analisou os pontos relevantes da tutela executiva, onde, de um lado, há o direito fundamental do credor e, de outro, os princípios da menor onerosidade, responsabilidade patrimonial e tipicidade/atipicidade das medidas executivas. O trabalho analisa as discussões doutrinárias e jurisprudenciais concernentes à aplicação das referidas medidas, levando-se em consideração o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF e os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade para a sua adequada utilização. Sequencialmente, buscou-se observar a aplicação dos meios executivos atípicos à execução fiscal à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Habeas Corpus nº 453.870/PR. Por fim, concluiu-se quanto à possibilidade de as medidas executivas atípicas serem aplicadas nas execuções fiscais, mesmo possuindo a Fazenda Pública prerrogativas processuais, uma vez que o bem maior que se busca tutelar é o interesse público.
Medidas Executivas Atípicas; Princípio da Efetividade; Artigo 139, inciso IV; Fazenda Pública; Execuções Fiscais.
INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO FISCAL A PARTIR DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184
O trabalho aborda a eficiência da cobrança judicial da dívida ativa, ressaltando sua onerosidade e baixa efetividade. Examina-se o interesse de agir na cobrança judicial. A decisão do STF no tema 1.184 legitima a extinção de execuções de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. Analisa-se as teses fixadas e seu impacto na redefinição do interesse de agir na execução fiscal. A análise confronta o conceito amplo de interesse de agir com as teses do STF, considerando a complexidade da execução fiscal. Destaca-se a abordagem seletiva da Administração Pública, que prioriza execuções com maior retorno financeiro. Medidas extrajudiciais são apontadas como alternativas mais eficientes. Conclui-se pela necessidade de uma gestão estratégica para maximizar resultados com menor custo.
execução-fiscal; custo-benefício; efetividade; interesse de agir;
execução-fiscal; custo-benefício; efetividade; interesse de agir
OS REFLEXOS DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE NA DEFINIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
A prova pericial é o instrumento mais importante para diagnóstico da deficiência nas ações judiciais da Seção Judiciária de Alagoas, com destaque em demandas por benefícios previdenciários e assistenciais. A partir da promulgação, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, várias mudanças tiveram que ser implementadas. Com isso, as ações judiciais devem ser instruídas – para além da análise meramente física – de forma a abarcar critérios biopsicossociais, como manda o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Destarte, a produção da prova pericial precisa passar por mudanças que visem ao seu aperfeiçoamento – incluindo profissionais de outras áreas – ou a sua complementação por outros meios probatórios que acrescentem, pelo menos, parâmetros sociais.
Pessoa com Deficiência; Convenção de Nova Iorque; Seção Judiciária de Alagoas.
Pessoa com Deficiência; Convenção de Nova Iorque; Seção Judiciária de Alagoas
CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RECLAMAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL: (In)Cabível nos Juizados Especiais Federais Cíveis
Os Juizados Especiais Federais (JEFs) constituem um microssistema processual sob os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, para a rápida solução de conflitos com segurança e justiça. Este artigo propõe verificar incompatibilidades da aplicação da Reclamação Legal (prevista no CPC) e da Reclamação Constitucional no âmbito do microssistema processual dos JEFs, regido pelas Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/2001. A pesquisa para este artigo se fundamenta no método dedutivo e pautado na análise documental de textos legais, jurisprudenciais e doutrinários (da Constituição para as normas menores), concluindo pelo não cabimento da Reclamação Legal no microssistema processual dos JEFs e a aplicação da Reclamação Constitucional restrita aos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
TUTELA JURISDICIONAL EXTRAJUDICIAL: RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO
Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e revisão da doutrina pátria e estrangeira, jurisprudência e legislação, o presente artigo científico tem como objetivo analisar a tutela jurisdicional extrajudicial e a sua relação com o Poder Judiciário. Constata-se que há diversas formas de jurisdição extrajudicial (v.g., arbitral, conciliativa, regulatória, notarial e registral), cujo exercício dá-se, impreterivelmente, através do devido processo legal extrajudicial. Por meio da cooperação interinstitucional é possível (e recomendável) aproximação e interação entre as atividades jurisdicionais extrajudiciais e judiciais, como um incremento do sistema de justiça multiportas. Ao Judiciário é reservada a função de controle e garantia dos atos extrajudiciais, podendo anulá-lo (não revisá-lo) quando evidenciada ofensa à jurisdicionalidade e ao devido processo legal.
Cooperação interinstitucional. Acesso à justiça. Justiça multiportas
Devido processo legal. Cooperação interinstitucional. Acesso à justiça. Justiça multiportas
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PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NO DIREITO DE FAMÍLIA: DESAFIOS DO PROTOCOLO DO CNJ PARA UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA FEMINISTA
O presente trabalho parte da desigualdade de gênero que caracteriza a sociedade e que contrasta com o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988, a qual será analisada a partir das questões que atingem a Justiça no Direito de Família, com o endosso de estereótipos de gênero, violências, dentre outras coisas. Ressalta-se a importância de tais medidas para assegurar o melhor interesse da criança, nos casos em que os processos repercutem em filhos menores. Buscar-se-á coletar contribuições no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, para auxiliar na interpretação e aplicação do Direito de Família, ressaltando os desafios enfrentados na seara familiarista para a efetivação de uma justiça mais igualitária, contribuindo, assim, para a construção de uma hermenêutica jurídica feminista.
direito de família; feminismo; gênero; hermenêutica jurídica; igualdade.
A SUPERAÇÃO DA ESTABILIDADE DE UMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DEAUTOCOMPOSIÇÃO: ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA
A ação anulatória e a ação rescisória são instrumentos processuais capazes de superar a estabilidade das relações jurídicas formada após o trânsito em julgado de uma decisão homologatória de autocomposição. A divergência sobre o cabimento dessas ações em diferentes contextos processuais tem gerado incertezas na prática jurídica. Este estudo, através de uma abordagem dedutiva, examina a natureza jurídica das decisões homologatórias, define sua estabilidade e expõe as hipóteses de cabimento de cada uma dessas ações, com o objetivo de esclarecer as situações em que devem ser utilizadas, contribuindo para a uniformização da prática processual.
superação; estabilidade processual; ação anulatória; ação rescisória
DESCORTINANDO NOVOS CAMINHOS PARA UM SISTEMA MULTIPORTAS DE EXECUÇÃO NO BRASIL: “HÁ VÁRIOS CAMINHOS ATÉ A MONTANHA”
Partido da implementação do sistema multiportas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), este trabalho questiona se é possível o desenvolvimento de um modelo multiportas de execução no Brasil? Para isso, analisam-se os diversos caminhos que podem ser adotados em um sistema multiportas de execução no Brasil, propondo-se, além da desjudicialização prevista no PL 6204/2019 e das formas de descentralização e de desjurisdicionalização, a substituição do “agente de execução” por ferramentas tecnológicas, o que configuraria uma porta a mais. Utilizando-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica como opção metodológica, examina-se o contexto histórico brasileiro, procurando-se demonstrar que a coexistência da jurisdição estatal com modelos de execução desjurisdicionalizados e desjudicializados não é uma novidade em nosso país. Conclui-se que a desjudicialização prevista no PL 6204/2019 é apenas uma de diversas portas que podem coexistir com a descentralização, a desjurisdicionalização e com o manejo de ferramentas tecnológicas.
Execução civil. Desjudicialização da execução civil. Sistema multiportas de execução. Desjurisdicionalização da execução civil. Tecnologia
João Vitor Mendonça de Moura João Vitor Mendonça de Moura
Rosalina Moitta Pinto da Costa Rosalina Moitta Pinto da Costa